STF HC 35549 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
LESÕES CORPORAIS GRAVES: O SEGUNDO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA
VERIFICAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE DEVE SER REGULARMENTE
REALIZADO POR DOIS PERITOS.
Ementa
LESÕES CORPORAIS GRAVES: O SEGUNDO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA
VERIFICAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE DEVE SER REGULARMENTE
REALIZADO POR DOIS PERITOS.Decisão
Concederam a ordem para ser anulado o processo das razões finais em diante. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MAURILIO ANTÔNIO DA SILVA
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