STF HC 35578 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO ADMINISTRATIVA: REGULARMENTE DECRETADA, E PRAZO DE NOVENTA
DIAS SOMENTE COMECARA A CORRER APÓS A PRISÃO DO PACIENTE.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA: REGULARMENTE DECRETADA, E PRAZO DE NOVENTA
DIAS SOMENTE COMECARA A CORRER APÓS A PRISÃO DO PACIENTE.Decisão
Denegaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
PTE.: SILVIO DE ARRUDA COSTA
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