STF HC 35658 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCREVE DECORRIDOS DOIS ANOS ENTRE A DATA DA
DENUNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O ADITAMENTO A DENUNCIA NÃO
TEM EFEITO INTERRUPTIVO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCREVE DECORRIDOS DOIS ANOS ENTRE A DATA DA
DENUNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O ADITAMENTO A DENUNCIA NÃO
TEM EFEITO INTERRUPTIVO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem, por extinção da punibilidade pela prescrição. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: HUGO HACK
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