STF HC 35659 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Cheque sem fundos. Ação penal. Citação. Edital. Regulamento publicado na imprensa o edital, não é nulidade a falta de sua afixação no edificio em que funciona o Juízo.
Ementa
Cheque sem fundos. Ação penal. Citação. Edital. Regulamento publicado na imprensa o edital, não é nulidade a falta de sua afixação no edificio em que funciona o Juízo.Decisão
Em decisão tomada por unanimidade de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
30/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-03 PP-01161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ DE CARVALHO BORGES FORTES
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