STF HC 35661 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Prisão administrativa: concede-se a ordem de habeas-corpus, quando excedido o prazo legal.
Ementa
Prisão administrativa: concede-se a ordem de habeas-corpus, quando excedido o prazo legal.Decisão
Concederam a ordem, sem prejuizo de prisão preventiva decretada ou ser decretada pelo Juiz. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00734 RTJ VOL-00006-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ITALO POLITIS
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