STF HC 35687 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Ação penal: constitui nulidade do processo, haver sido desenvolvido à revelia, mediante citação por edital, estando o réu preso em estabelecimento penal.
Ementa
Ação penal: constitui nulidade do processo, haver sido desenvolvido à revelia, mediante citação por edital, estando o réu preso em estabelecimento penal.Decisão
Concederam a ordem para a anulação do processo desde a inicial, sem prejuizo de ação nova contra o paciente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: EPAMINONDAS DE ALMEIDA RIOS
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