STF HC 35718 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. A LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO NO DIA SUBSEQUENTE
AO DA APRESENTAÇÃO DO MILITAR AUSENTE DE SUA UNIDADE POR MAIS DE
OITO DIAS, NÃO CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO PARA AUTORIZAR O
HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS-CORPUS. A LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO NO DIA SUBSEQUENTE
AO DA APRESENTAÇÃO DO MILITAR AUSENTE DE SUA UNIDADE POR MAIS DE
OITO DIAS, NÃO CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO PARA AUTORIZAR O
HABEAS CORPUS.Decisão
Indeferido o pedido, contra os votos dos Srs Ministros Relator e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ FERNANDO MARTINS DO MONTE
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