STF HC 35725 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. SÓ NASCE COM O 2 CRIME, VISTO
QUE E COM ESTE QUE SE VERIFICA A REINCIDENCIA. ARTIGO 78, PAR 1 DO
CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. SÓ NASCE COM O 2 CRIME, VISTO
QUE E COM ESTE QUE SE VERIFICA A REINCIDENCIA. ARTIGO 78, PAR 1 DO
CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-03 PP-01022 RTJ VOL-00006-01 PP-00753
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: BENEDITO RUGGERI
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