STF HC 35746 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROFERIDA A SENTENÇA E FIXADA A PENA, A
PRESCRIÇÃO E REGULADA PELA PENA IN ABSTRATUM.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROFERIDA A SENTENÇA E FIXADA A PENA, A
PRESCRIÇÃO E REGULADA PELA PENA IN ABSTRATUM.Decisão
Negaram a ordem contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relator, Ary Franco e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
09/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00946 RTJ VOL-00007-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MARILIA DE DIRCEU DA CUNHA
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