STF HC 35747 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARTIGOS 199 E 132 PAR. 1
DA LEI DE FALÊNCIAS. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARTIGOS 199 E 132 PAR. 1
DA LEI DE FALÊNCIAS. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem por extinção da punibilidade, em face da prescrição.
Data do Julgamento
:
28/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: LUIZ GINOSI
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