STF HC 35753 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR SÓ COMECA A CORRER
DA DATA EM QUE TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A
FALÊNCIA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR SÓ COMECA A CORRER
DA DATA EM QUE TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A
FALÊNCIA.Decisão
Denegada a ordem, vencido o Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
09/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : JORGE SABER