STF HC 35791 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E NULA A PENA IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PROCESSO SUJEITO A
DUPLA JURISDIÇÃO, SEM SENTENÇA ABSOLUTORIA OU CONDENATÓRIA PROFERIDA
EM PRIMEIRO GRAU. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
E NULA A PENA IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PROCESSO SUJEITO A
DUPLA JURISDIÇÃO, SEM SENTENÇA ABSOLUTORIA OU CONDENATÓRIA PROFERIDA
EM PRIMEIRO GRAU. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferriram o pedido para que sem prejuizo da ação, se pronuncie a Justiça de Primeira Instância. Unanimemente. Fica, destarte, anulado o acordão, sem prejuizo da ação.
Data do Julgamento
:
25/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-04 PP-01511 RTJ VOL-00005-01 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE. : JULIO DE SOUZA VAZ
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