STF HC 35800 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Pena. Multa. Pena de multa não se executa, se o condenado é
absolutamente insolvente (art. 39 do Código Penal). Sendo reincidente,
porém, aplica-se o art. 38, convertendo-se a multa em detenção (
parágrafo único do art. 39). Habeas corpus negado.
Ementa
Pena. Multa. Pena de multa não se executa, se o condenado é
absolutamente insolvente (art. 39 do Código Penal). Sendo reincidente,
porém, aplica-se o art. 38, convertendo-se a multa em detenção (
parágrafo único do art. 39). Habeas corpus negado.Decisão
Sem divergência de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
28/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-03 PP-01235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: WALTER CASCARDO
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