STF HC 35855 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Cheque sem fundo. Existência de crime. Habeas-corpus. Indeferimento.
Ementa
Cheque sem fundo. Existência de crime. Habeas-corpus. Indeferimento.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Henrique D'Avila e Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
25/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: PEDRO AUGUSTO NOLASCO PEREIRA DA CUNHA
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