STF HC 35881 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
A franquia consignada no art. 580, do Código de Processo Penal, só é extensível aos co-réus, quando a decisão que beneficiou alguns dos codeliquentes não se tenha fundado em motivos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas-corpus; sua denegação.
Ementa
A franquia consignada no art. 580, do Código de Processo Penal, só é extensível aos co-réus, quando a decisão que beneficiou alguns dos codeliquentes não se tenha fundado em motivos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas-corpus; sua denegação.Decisão
Indeferiram o pedido, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
27/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-03 PP-01017 RTJ VOL-00006-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTES: AGRIPINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, OSVALDO RAMOS E JOÃO ANTONIO DA SILVA.
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