STF HC 35889 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS-CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem por inocorrência de justa causa. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-03 PP-01023 RTJ VOL-00006-01 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: THEODOSIO NOVAIS FROTA E OUTROS
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