STF HC 35928 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO EM QUE A VÍTIMA
E SEU PAI NÃO PODEM SER TIDAS COMO PESSOAS MISERAVEIS, NO CONCEITO
DA LEI. ART.225, PAR. 1. ALINEA I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO EM QUE A VÍTIMA
E SEU PAI NÃO PODEM SER TIDAS COMO PESSOAS MISERAVEIS, NO CONCEITO
DA LEI. ART.225, PAR. 1. ALINEA I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.Decisão
A concessão da ordem se deu para ser anulado o processo por legitimidade da parte. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-02 PP-01067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: CAIO CESAR DA CUNHA CRUZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/12/99, (MRL).
Alteração: 14/12/2015, BSB.
Mostrar discussão