STF HC 35944 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
A DECISÃO EXCEDEU OS LIMITES DA APELAÇÃO.
Ementa
A DECISÃO EXCEDEU OS LIMITES DA APELAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem para cassada a decisão da Egrégia Segunda Câmara Criminal, julgue o Egrégio Tribunal do Estado a apelação nos termos, em que foi manifestada. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-02 PP-00841
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ DO CARMO FERREIRA
Mostrar discussão