STF HC 35964 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. SUA REVOGAÇÃO DEVE SER REQUERIDA A JUSTIÇA
LOCAL. ART. 775 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. SUA REVOGAÇÃO DEVE SER REQUERIDA A JUSTIÇA
LOCAL. ART. 775 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Denegaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-03 PP-01288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTES: MARIO JUNQUEIRA FILHO OU JOSÉ BORGES SIMÕES
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