STF HC 35986 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
PRISÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS SEM
A PROVA DE QUITAÇÃO OU DEPOSITO DO ALCANCE OU EXCESSO DO PRAZO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS SEM
A PROVA DE QUITAÇÃO OU DEPOSITO DO ALCANCE OU EXCESSO DO PRAZO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Sem divergência de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
13/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-03 PP-01150 RTJ VOL-00006-01 PP-00763
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ GUARIRABA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/12/2015, RRI.
Mostrar discussão