STF HC 35997 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALÊNCIA, PORQUE NÃO FOI
DADA SENTENÇA DENTRO DE DOIS ANOS DE RECEBIDA A DENUNCIA.
Ementa
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALÊNCIA, PORQUE NÃO FOI
DADA SENTENÇA DENTRO DE DOIS ANOS DE RECEBIDA A DENUNCIA.Decisão
Concederam a ordem para considerar extinta a punibilidade pela prescrição. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTES: MICHEL HAGGE E CESARIO HAGGE
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