STF HC 35999 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Providência de natureza administrativa a cargo exclusivo do
Executivo, em benefício da unidade política e dos interesses vitais da
sociedade, - a expulsão por seu caráter essencialmente preventivo, não
é considerada pena.
Ementa
Providência de natureza administrativa a cargo exclusivo do
Executivo, em benefício da unidade política e dos interesses vitais da
sociedade, - a expulsão por seu caráter essencialmente preventivo, não
é considerada pena.Decisão
Indeferiram o pedido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : MASAKITI TANIGUTI
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