STF HC 36008 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE ABORTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO. HABEAS-CORPUS;
SUA CONCESSÃO.
Ementa
CRIME DE ABORTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO. HABEAS-CORPUS;
SUA CONCESSÃO.Decisão
Concederam a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros relator, Candido Motta e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-02 PP-00766
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: ELIZA FERNANDES VIANNA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/12/2015, BSB.
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