STF HC 36020 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIME FALIMENTAR, APÓS DECORRIDO MAIS DE
DOIS ANOS DA DENUNCIA.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIME FALIMENTAR, APÓS DECORRIDO MAIS DE
DOIS ANOS DA DENUNCIA.Decisão
Sem divergencia de votos, concederam a ordem por se achar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: WILSON REINHARDT
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