STF HC 36065 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEM TODA PERICIA, TODA
DILIGENCIA REQUERIDA NO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM DEVE SER
NECESSARIA OU OBRIGATORIAMENTE DEFERIDA PELO JUIZ, QUE PODE
DISTINGUI-LAS SEM IR CONTRARIAMENTE AO ESPIRITO DA LEI. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEM TODA PERICIA, TODA
DILIGENCIA REQUERIDA NO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM DEVE SER
NECESSARIA OU OBRIGATORIAMENTE DEFERIDA PELO JUIZ, QUE PODE
DISTINGUI-LAS SEM IR CONTRARIAMENTE AO ESPIRITO DA LEI. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Impedido o Sr Ministro Ary Franco, denegaram a ordem por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00905 ADJ 07-03-1960 PP-00588 RTJ VOL-00009-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: NILTON CORRÊA DE SÁ
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