STF HC 36075 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DELITO DO ART. 273 PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Ementa
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DELITO DO ART. 273 PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00802
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MANUEL RODRIGUES FERREIRA
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