STF HC 36116 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
DELITO DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
Ementa
DELITO DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.Decisão
Concederam o Habeas Corpus, vencidos os Srs. Ministros Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
26/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ALBERTO MORAES
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