STF HC 36126 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concederam a ordem por inocorrência de justa causa para a condenação do paciente.
Data do Julgamento
:
05/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: ALBERTO MACHADO PIRES
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