STF HC 36152 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Crime de peculato; sua desconfiguração quanto aos elementos - objetivo e subjetivo. Inexistência de dano patrimonial contra a administração pública pela falta de equivalente pecuniário. Ausência de justa causa.
Ementa
Crime de peculato; sua desconfiguração quanto aos elementos - objetivo e subjetivo. Inexistência de dano patrimonial contra a administração pública pela falta de equivalente pecuniário. Ausência de justa causa.Decisão
Concederam a ordem, unanimemente, por inocorrencia de justa causa para o processo.
Data do Julgamento
:
06/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00833 ADJ 07-03-1960 PP-00577 ADJ 13-11-1961 PP-00394 RTJ VOL-00011-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/04/00, (MLR).
Alteração: 07/12/2015, MCV.
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