STF HC 36159 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CRIME DE DANO. INOBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO.
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
Ementa
CRIME DE DANO. INOBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO.
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.Decisão
Concederam a ordem para a anulação do processo ab initio, sem prejuizo de nova e regular ação. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00839
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTES: JOEL AZEVEDO E ROGERIO DA FONSECA PINTO
Mostrar discussão