STF HC 36177 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem por extinção da punibilidade pela prescrição. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PTES.: JACINTO CARLOS GANDOLFO E MARIO OTÁVIO GANDOLFO
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