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Jurisprudência


STF HC 36224 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
CRIME DE IMPRENSA. SURSIS. APELAÇÃO. NÃO DE SE TRANSFORMAR O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, DEVENDO SER O RECURSO DE IMEDIATO, SER JULGADO.
Decisão
Deram a ordem para o julgamento do recurso. Unanimemnte.

Data do Julgamento : 08/10/1952
Data da Publicação : DJ 20-11-1958 PP-21534 EMENT VOL-00366-02 PP-00895
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : PTE.: WLADIMIR DE TOLEDO PIZA
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