STF HC 36234 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE RECLUSÃO PREVISTA NO ART. 57 DO
CÓDIGO PENAL, PARA O CASO DO ART. 30, PAR. 3, REFERE-SE AO CONDENADO
MENOR DE VINTE E UM ANOS E NÃO AO QUE DELINQUIU COM MENSO DE VINTE E
UM ANOS.
Ementa
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE RECLUSÃO PREVISTA NO ART. 57 DO
CÓDIGO PENAL, PARA O CASO DO ART. 30, PAR. 3, REFERE-SE AO CONDENADO
MENOR DE VINTE E UM ANOS E NÃO AO QUE DELINQUIU COM MENSO DE VINTE E
UM ANOS.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
28/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05724 EMENT VOL-00383-02 PP-00727 RTJ VOL-00009-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: PEDRO GONÇALVES TEIXEIRA
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