STF HC 36273 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Menor miserável - Direção do processo pelo Ministério Público - Nulidades não comprovadas - Pedido de habeas corpus indeferido.
Ementa
Menor miserável - Direção do processo pelo Ministério Público - Nulidades não comprovadas - Pedido de habeas corpus indeferido.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
30/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05724 EMENT VOL-00383-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JACINTO ALVES DE CARVALHO
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