STF HC 36340 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE MERA CONFISSAO DE DIVIDA.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE MERA CONFISSAO DE DIVIDA.Decisão
Denegaram a ordem, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-04 PP-00 ADJ 18-01-1960 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO HERMINIO PINHO