STF HC 36351 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO ANTERIOR A CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA IN ABSTRATO.
HABEAS-CORPUS. SEU INDEFERIMENTO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO ANTERIOR A CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA IN ABSTRATO.
HABEAS-CORPUS. SEU INDEFERIMENTO.Decisão
Denegaram a ordem, vencidos os Srs. Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
PTE.: ALFREDO BARCELOS DE OLIVEIRA
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