STF HC 36356 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - PUBLICADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, A CIENCIA OCORREU POR
ESSE SIMPLES FATO - E TANTO O PACIENTE TIVERA CIENCIA, TIVERA
CONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO, QUE CHEGOU A PEDIR A PRESCRIÇÃO -
RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - PUBLICADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, A CIENCIA OCORREU POR
ESSE SIMPLES FATO - E TANTO O PACIENTE TIVERA CIENCIA, TIVERA
CONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO, QUE CHEGOU A PEDIR A PRESCRIÇÃO -
RECURSO PROVIDO.Decisão
Concederam a ordem por extinção de punibilidade pela prescrição. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05724 EMENT VOL-00383-02 PP-00765 RTJ VOL-00009-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ WENDERLEY NOBREGA
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