STF HC 36364 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A ATIVIDADE POLITICA PREGRESSA DO MESMO,
SEM OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO DAO MOTIVO PARA EXPULSAO.
O PRETEXTO DE CRIME COMUM NÃO DEVE VALER PARA A EXPULSAO DE EXILADO
POLÍTICO.
Ementa
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A ATIVIDADE POLITICA PREGRESSA DO MESMO,
SEM OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO DAO MOTIVO PARA EXPULSAO.
O PRETEXTO DE CRIME COMUM NÃO DEVE VALER PARA A EXPULSAO DE EXILADO
POLÍTICO.Decisão
Indexação
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, EXILADO, CRIME POLÍTICO, IMPOSSIBILIDADE,
MOTIVAÇÃO, PROCESSO, EXPULSAO, VIDA PREGRESSA, ESTRANGEIRO, (IN).
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, BASE, INFRAÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, PRAZO, EXCESSO, HABEAS CORPUS, PEDIDO,
DEFERIMENTO, AUSÊNCIA, PREJUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO, EXPULSAO,
(IN).
IN0397,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
EXILADO POLÍTICO
IN0085,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
PRISÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00020 ART-00143
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIMENTO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/11/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
15/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ MANUEL FORTUNY
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00020 ART-00143
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIMENTO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/11/2015, OJR.
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