STF HC 36391 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
Apelação do Ministério Público - Efeito devolutivo - Ilegalidade da prisão - Habeas-corpus concedido.
Ementa
Apelação do Ministério Público - Efeito devolutivo - Ilegalidade da prisão - Habeas-corpus concedido.Decisão
Concederam a ordem nos termos do pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-03 PP-01178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: VILMA MENDIETA