STF HC 36402 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Não pode ser expulso o estrangeiro, que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Ementa
Não pode ser expulso o estrangeiro, que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto concederam a ordem para impedir
a expulsão do paciente.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-03 PP-00979 ADJ 17-04-1961 PP-00039 RTJ VOL-00010-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: MOYSÉS CALINA
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