STF HC 36425 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL A RESPONDER O PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA
ARGENTINA.
HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL A RESPONDER O PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA
ARGENTINA.
HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.Decisão
Indexação
IN0309, EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, FRAUDE, LEI, ARGENTINA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (8).
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Inclusão : 05.05.94, (NT).
Alteração: 23/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
30/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-02 PP-00859 RTJ VOL-00009-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLO COSTANZIA DI COSTIGLIOLE
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