STF HC 36435 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O AGRAVANTE DO PERIGO COMUM
( ART.44 N II LETRA E DO COD. PENAL) E A ATENUANTE DE TER SIDO O
PACIENTE IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL;
PRINCIPALMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS PARA APURAR A
ATENUANTE.
NÃO E POSSIVEL RECONHECER A REINCIDENCIA NUM CRIME QUANDO A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI POR CONTRAVENÇÃO. POR ESTE ÚLTIMO FUNDAMENTO
CONCEDE-SE A ORDEM.
Ementa
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O AGRAVANTE DO PERIGO COMUM
( ART.44 N II LETRA E DO COD. PENAL) E A ATENUANTE DE TER SIDO O
PACIENTE IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL;
PRINCIPALMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS PARA APURAR A
ATENUANTE.
NÃO E POSSIVEL RECONHECER A REINCIDENCIA NUM CRIME QUANDO A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI POR CONTRAVENÇÃO. POR ESTE ÚLTIMO FUNDAMENTO
CONCEDE-SE A ORDEM.Decisão
Impedidos os Srs Ministros Ribeiro da Costa e Lafayette de Andrada. Contra os votos dos Srs Ministros Ary Franco e Barros Barreto concederam a ordem para a anulação do julgamento.
Data do Julgamento
:
30/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00978 ADJ 07-03-1960 PP-00592 RTJ VOL-00009-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: ALFREDO DE ALMEIDA
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