STF HC 36439 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
REPRESENTAÇÃO DA MENOR - MISERABILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA MENOR - MISERABILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: AUGUSTO OSMAR WIEDERKHER
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