STF HC 36452 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS" - CITAÇÃO REGULAR - JUIZ COMPETENTE EM CASO DE
APROPRIAÇÃO.
Ementa
"HABEAS-CORPUS" - CITAÇÃO REGULAR - JUIZ COMPETENTE EM CASO DE
APROPRIAÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Henrique D'Avila e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
30/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-02 PP-01076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE CHAMO FILHO
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