STF HC 36538 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
O CORPO DE DELITO INDIRETO PODE SUBSTITUIR O DIRETO E NA FORMA DA
LEI.
Ementa
O CORPO DE DELITO INDIRETO PODE SUBSTITUIR O DIRETO E NA FORMA DA
LEI.Decisão
Denegaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTE.: LAURINDO MENDES BATISTA
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