STF HC 36584 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
FLAGRANTE DE CONTRABANDO. SUA NULIDADE DEVE SER ARGUIDA EM TEMPO
HABIL. A RECEPTAÇÃO PODE SE DAR EM CASO DE CONTRABANDO.
Ementa
FLAGRANTE DE CONTRABANDO. SUA NULIDADE DEVE SER ARGUIDA EM TEMPO
HABIL. A RECEPTAÇÃO PODE SE DAR EM CASO DE CONTRABANDO.Decisão
Denegaram a ordem por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTE.: GIOACCHINO ARMUZZI
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