STF HC 36603 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FALÊNCIA.
CRIME. PRESCREVE, SE, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ANTES DE
PROFERIDA A SENTENÇA, DECORREM DOIS ANOS.
Ementa
FALÊNCIA.
CRIME. PRESCREVE, SE, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ANTES DE
PROFERIDA A SENTENÇA, DECORREM DOIS ANOS.Decisão
Concederam a ordem quanto aos crimes de falência. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-02 PP-01166 RTJ VOL-00009-01 PP-00437
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: OCTACILIO DE ALMEIDA ALCANTARA
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