STF HC 36620 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 78, DO CÓDIGO PENAL.
COMO DEVE SER CONTADO O PRAZO PARA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.
Ementa
APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 78, DO CÓDIGO PENAL.
COMO DEVE SER CONTADO O PRAZO PARA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
20/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-03 PP-01161 ADJ 05-09-1960 PP-00972
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: WALDEMAR BUBHINSKI
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