STF HC 36631 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PROCESSO DE EXPULSAO - LEGALIDADE DA PRISÃO ATÉ 90 DIAS - HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Ementa
PROCESSO DE EXPULSAO - LEGALIDADE DA PRISÃO ATÉ 90 DIAS - HABEAS
CORPUS DENEGADO.Decisão
Sem divergência de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-04 PP-01463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: VIKTOR SKALSKI
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