STF HC 36673 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Delito do art. 281 do Código Penal. Comercio e uso de maconha. Ausencia de nulidades processuais. Condenação calcada na prova dos autos.
Habeas-corpus. Seu indeferimento.
Ementa
Delito do art. 281 do Código Penal. Comercio e uso de maconha. Ausencia de nulidades processuais. Condenação calcada na prova dos autos.
Habeas-corpus. Seu indeferimento.Decisão
Contra os votos dos Exmos. Srs Ministros Relator e Vilas Bôas. Denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-04 PP-01364 ADJ 17-04-1961 PP-00036 ADJ 03-09-1962 PP-00398 RTJ VOL-00013-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO DI NARDI
Mostrar discussão